O secretário de Estado-adjunto e da Justiça a anunciou ontem que o mapa judicial nacional ficará reduzido até ao final do ano a 30 circunscrições, desaparecendo as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais.
José Conde Rodrigues explicou que esta é a proposta do Governo para a reorganização do mapa judicial e do novo modelo de gestão dos tribunais, que deverá entrar em vigor até ao final do ano, começa a ser discutida com os parceiros já hoje, numa conferência em Lisboa. Nesta conferência, o Ministério da Justiça vai apresentar a magistrados, autarcas, entre outros convidados, as linhas mestras desta reforma, que assenta na agregação de recursos, sem que para já esteja previsto o encerramento de algum dos 208 tribunais comuns existentes no País, segundo garantiu o governante.
?A ideia não é fazer desaparecer tribunais, é agregar esses tribunais e geri-los de um modo diferente?, afirmou.
De acordo com o secretário de Estado, o modelo está ainda dependente de sugestões, mas certo é, para já, o desaparecimento das actuais circunscrições: comarcas, círculos e distritos judiciais.
A nova divisão territorial do mapa judicial assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUTs III; Nomenclaturas Unitárias Territoriais.
Seguindo o exemplo das NUTs, na região Norte poderiam surgir as seguintes circunscrições judiciais: Minho-Lima, Cávado, Ave, Grande Porto, Tâmega, Entre Douro e Vouga, Douro e Alto de Trás-os-Montes.
Segundo o secretário de Estado, ainda não existe uma denominação para as novas circunscrições, que terão, cada uma, um responsável pela gestão e um juiz presidente, a quem competirá definir a localização e distribuição dos recursos, tendo em conta factores como o volume de processos, mas também a proximidade do cidadão à justiça.
Actualmente a matriz assenta na comarca (espaço geográfico mais ou menos coincidente com os concelhos). Esta matriz vai desaparecer. Admite--se que a futura unidade de referência venha a ser o tribunal de círculo (que engloba várias comarcas). Mas esta informação não foi confirmada por Conde Rodrigues.
Segundo o secretário de Estado, esta alteração vai afectar, sobretudo, o modelo de gestão dos recursos humanos e não tanto o encerramento de tribunais. O nova unidade de referência vai permitir, designadamente, uma maior mobilidade dos juízes e dos funcionários judiciais. Actualmente, são inamovíveis. Ou seja, a lei limita-os à comarca, mesmo que esteja vazia e a do vizinho a abarrotar.
quinta-feira, junho 29, 2006
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7 comentários:
está mal? ou está bem?
Mas Mondim vai para a NUT do Tâmega ou NUT do Ave.
Parece que a Câmara já aprovou a passagem para a NUT do AVE. E a nossa adesão à Comunidade Urbana do Tâmega, por acaso pertence a outro NUT (Tâmega). Que confusão!
Será que Assembleia Municipal já foi ouvida? Se calhar vai ser ouvida hoje!
Não se consegue perceber se a ideia é fechar ou não. De concreto, ficamos a saber que haverá um "tribunal de círculo" que não implica obrigatóriamente o encerramento deste ou daquele tribunal.
A nova gestão dos recursos humanos parece-me ser francamente positivo.
A ver vamos como desenvolve.
Oh senhoriu!
Os tribunais de círculo já existem há mais de 20 anos. E Mondim faz parte de um.
Dizer que a nova gestão de recursos humanos é positiva, ou não sabe do que está a falar ou então se a considera positiva não é para Portugal certamente.
Dou-lhe apenas dois exemplos.
Há dois anos, no tempo de Manuela Ferreira Leite e Bagão Felix O Hospital de Vila Real tinha um administrador hospitalar.
Neste momento pelos vistos já tem cinco.
O ordenado do administrador hospitalar passa os 6 000 euros.
Parece também que um dos quatro novos administradores é a filha do Governador Civil que ao que parece acabou muito recentemente o curso.
Mais, e aqui haverá gente neste forum bem melhor informado que eu.
Os aterros sanitários de Codeçoso; Lamego e Chaves embora cada um tivesse no quadro de pessoal um lugar de Administrador os três eram administrados por um só que não se queixava de muito trabalho.
Neste momento cada um daqueles aterros já tem o seu administrador.
Faz ideia de quanto ganha um administrador de um aterro? Mais de 6 000 euros; carro e não sei quê mais.
Esta é linha de gestão de recursos humanos deste Governo. Se a acha positiva para o país .... Eu não partilho essa ideia.
Nas carreiras da função pública não há lugar nenhum que no topo da carreira, ou seja, ao fim de 40 anos de serviço ultrapasse 3 000 euros de vencimento.
Mas para este Governo são os funcionários públicos que preocupam, mas este tipo de administradores, que acabam o curso, passam a ganhar ordenados de 6 000 euros, são seleccionados porque são filhos deste ou daquele, porque andam com uma bandeirinha deste ou daquele partido, já não preocupa e cada vez nomeia mais.
P.S. - Já agora, falando de administradores alguém aceita como razoável que o Administrador tenha direito a um carro de serviço de quatro em quatro anos e depois os administradores os possam adquirir para si, sem qualquer processo de escuta de mercado, pelo valor residual do contrato de leasing? Ou seja, adquirir-se um Renault Megane com 4 anos por 3000 euros, quando esse carro vendido a um santd vale 10 ou 12 000 euros?
Isto é uma afronta à honestidade das pessoas.
Não posso discordar do que diz. Apelidei de positivo a mobilidade dos funcionários. Tal como apelido de positivo a figura do gestor. Agora... se o gestor recebe mais do que deve, se vai de cunha, se a mobilidade não funciona porque há alguém que não sabe muito bem como colocá-la em práctica.... bem!!! Então não vale a pena fazer nada.
Concordo plenamente com todo o comentário do anónimo de dia 3 (16.31),quando falam que os funcionários públicos levam o país à falência, concerteza estão a falar deste tipo de casos que citou, de gestores,administradores, directores e outros que tais,que nascem como cogumelos e depois vão para casa com grandes reformas,devem ser esses funcionários públicos que o governo fala, não será concerteza o cantoneiro ou o varredor da autarquia com uns míseros 400 Euros mensais.
O senhoriu diz ser "positivo a mobilidade dos funcionários.", se se refere à lei da mobilidade aprovada, é positivo para quem? Para o funcionário não é de certeza, pois com a nova lei pode parar num quadro de supranumerários,ficando sem o emprego e sem grande justificação.
Para a entidade empregadora (estado/autarquia),é realmente positivo, pois permite retirar ou substituir um funcionário quando bem entender,vai funcionar mais ainda pelas cores politicas de quem está no governo, quer do estado ou das autarquias.
Falo com conhecimento de causa pois pela minha actividade tive que estudar a fundo essa nova lei e a forma como é apresentada pelos nossos governantes não é nem de longe nem de perto a realidade.
Reconheço que não conheço a lei, se me diz que a forma como é apresentada é distinta.... bem!!! Não posso comentar. Continuo a achar que o conceito de mobilidade é positivo e acredito nele.
Discordo com a questão dos maus gestores quando utilizada como argumento para esta opção. Parece que queremos com maus exemplos evitar que se tomem medidas. Os maus gestores são uma realidade... verdade. Mas também é verdade que os diversos serviços publicos necessitam de gestores.
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